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Simples Nacional

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 instituiu tratamento tributário simplificado para micro e pequenas

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