Tributação e utilização das moedas virtuais
O estudo do presente caso tem como base esclarecimento quanto a tributação e utilização das moedas virtuais (bitcoin, terracoin, freicoin, etc) e utilizaremos o termo BITCOIN para designar todas as demais e facilitar o entendimento. O presente trabalho não consiste em artigo científico, sendo levado em conta somente a legislação atual e demais normas legais
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“A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em operação ou prestação realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador. Isso quer dizer que determinado contribuinte poderá ser responsabilizado em recolher o ICMS incidente em relação à operação ou prestação praticada
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